Negado HC a técnico de enfermagem acusado de homicídio de crianças na UFRJ

Outra fonte de renda descaracteriza regime de economia familiar

TJRJ nega provimento ao recurso de César Maia contra o ex-governador Anthony Garotinho

Ex-diretor de Furnas obtém salvo-conduto para depor na CPMI dos Correios

Autor da súmula impeditiva de recurso conta como ela foi criada

Juiz concede liberdade a suspeito de fraudar vestibular de medicina

Advogado tributarista pede liberdade em habeas impetrado no Supremo

Rosinha promete ação contra descaso da União

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

OAB-RN repudia lei que garante nepotismo no Judiciário

OAB pede urgência ao CNJ no julgamento do caso Zveiter

Minuto de celular pré-pago custa o dobro do pós-pago

Mate Leão terá de pagar indenização por acidente de trânsito

Juízes gaúchos mantêm crucifixos nas salas de audiência

Ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) vai recorrer em liberdade da condenação por crime de responsabilidade

Projeto antecipa julgamentos nos Juizados Especiais

Arnaldo Jabor tem negada suspensão de audiência em ação penal movida por Garotinho

Fonteles pede inconstitucionalidade de dispositivos de lei gaúcha

Despejo Falta Pagamento I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

O Dano Moral e a Pessoa Jurídica: considerações acerca do julgamento do Recurso Especial Nº 1.637.62-PE

O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilização civil no que concerne ao dano moral da pessoa jurídica considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.637.62-PE, assunto este que tem sido muito debatida pela doutrina e jurisprudência pátria. Busca-se analisar em que possibilidade haverá a reparação pecuniária proporcionada pelo pagamento de indenização por dano moral para compensar os danos sofridos pela pessoa jurídica. Fazendo-se necessário uma abordagem mais ampla do dano moral e posteriormente uma compilação especifica quanto ao caso abordado. A pesquisa demonstra através de jurisprudência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso específico sobre o pleito indenizatório por danos morais tendo no polo ativo pessoa jurídica. A metodologia aplicada foi pesquisa bibliográfica de cunho explicativo nas principais doutrinas, jurisprudência e legislação sobre o tema.